Termos e Condições

TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO

1. Objeto

O presente contrato regula os termos e condições para aquisição e acesso aos materiais didáticos digitais (e-books, cadernos digitais, simulados e materiais em PDF) disponibilizados pela plataforma 7 Concursos.

2. Acesso e Licença de Uso

Licença Pessoal e Intransferível: A compra concede ao usuário o direito de uso pessoal, individual e não exclusivo do conteúdo contratado.Proibição de Compartilhamento: É estritamente proibido compartilhar, ceder, vender, alugar, sublicenciar ou redistribuir as credenciais de acesso ou os arquivos digitais com terceiros.Uso Individual: O acesso à plataforma é monitorado por sistemas de segurança. O uso simultâneo em múltiplos dispositivos incompatíveis ou acessos suspeitos poderão acarretar o bloqueio temporário ou definitivo da conta sem direito a reembolso.

3. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

Proteção Legal: Todo o conteúdo disponibilizado (textos, gráficos, marcas, organização e material em poesia) é de propriedade exclusiva do 7 Concursos, protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

Identificação de Arquivos: Para fins de segurança e proteção de direitos autorais, os materiais digitais (PDFs/e-books) poderão conter marcas d'água personalizadas exibindo o nome e o CPF do comprador em todas as páginas.

Penalidades: A reprodução, cópia, pirataria ou rateio não autorizados sujeitarão o infror às sanções cíveis e criminais cabíveis (art. 184 do Código Penal).

4. Direito de Arrependimento e Cancelamento

Prazo de Garantia (7 Dias): Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o comprador poderá solicitar o cancelamento e reembolso integral do valor pago no prazo de até 7 (sete) dias corridos após a confirmação da compra.

Solicitação: A solicitação de reembolso deve ser feita exclusivamente através dos canais oficiais de suporte do 7 Concursos.

Após o Prazo: Decorrido o prazo de 7 dias, não haverá devolução de valores por desistência do aluno.

5. Atualização de Conteúdo

Pós-Edital: O material será atualizado de acordo com o edital vigente do concurso contratado, conforme as especificações descritas na página do produto no momento da compra.

Prazo de Acesso: O acesso ao produto ficará disponível pelo período determinado no ato da compra (ex.: até a data da prova ou pelo período contratado).

6. Disposições Gerais e Foro

Alterações nos Termos: O 7 Concursos reserva-se o direito de atualizar estes termos a qualquer momento, mantendo a versão vigente sempre acessível no site.

Foro: Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes termos.